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Estado vai aumentar em 10% ICMS de empresas com incentivo
O governo do Estado vai diminuir os incentivos fiscais
concedidos às empresas que participam de programas como o Invest-ES e o
Compete-ES. A partir de junho, o ICMS pago por essas empresas vai sofrer um
aumento de 10% sobre o valor arrecadado. A medida foi sancionada na última
quarta-feira, 29, pelo governador Paulo Hartung (PMDB). A mudança segue o
exemplo de outros Estados, como o Rio de Janeiro e Bahia, que já adotaram a
nova taxação. Segundo o secretário da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal,
esta é uma transição do modelo de incentivos fiscais, discussão que deve ser
reaberta pelo governo do Estado. “Essa convalidação dos incentivos é algo que
está em aberto, já que representa um imbróglio grande que deve ser discutido
com calma. Essa redução de incentivos tem o foco em uma transição, mas ainda
não se tem um mecanismo já definido, é algo que vai entrar em pauta daqui para
frente”, avalia. A medida segue a recomendação do convênio ICMS 42 do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários da Fazenda de
todos os Estados. A cobrança dos 10% será mantida até 31 de maio de 2018e os valores
recolhidos serão direcionados ao caixa do Tesouro Estadual. As empresas que não
cumprirem com a nova taxa por três meses, consecutivos ou não, podem perder em
definitivo os incentivos fiscais.
CONTRATO
Segundo Funchal, a mudança foi discutida com os
empresários que recebem os incentivos, que apoiaram a decisão. Questionado se
isso poderia ser visto como uma quebra de contrato assinado pelos conveniados
junto ao governo do Estado, ele descartou a hipótese e lembrou que isso chegou
a ser questionado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que deu
legalidade à ação. “Tivemos o apoio do ambiente empresarial, que enxerga nisso
uma oportunidade de contribuir para a recuperação da economia nesse momento de
crise. É algo que mostra que todos os setores estão comprometidos para sair da
recessão”, afirma. Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes),
cerca de 1,5 mil empresas participam dos programas de incentivo do governo,
Invest-ES e o Compete-ES.
MULTAS
Por outro lado, em reunião na última sexta-feira, 31, o
governador apresentou para sindicatos patronais e associações de empresários um
projeto de lei que será enviado para a Assembleia Legislativa que prevê a redução
de até 100% das multas de contribuintes regulares, que cometeram infrações por
desconhecimento.
A minuta propõe a revisão das penalidades pelo
descumprimento das obrigações como ICMS, o IPVA e o ITCMD. O governador Paulo
Hartung destacou que o projeto de lei atende a uma reivindicação de toda a
representação do setor empresarial capixaba.
“Sua importância está em desburocratizar a relação da
Fazenda com os contribuintes. O projeto se insere em um trabalho que a área
fazendária tem feito no sentido de melhorar o ambiente de negócios em terras capixabas.
Esse é um dos objetivos estratégicos do governo que estamos trabalhando”,
analisa.
